Lei Ordinária nº 1.802, de 05 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1802
Ano
2004
Data
05/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MINIMO PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCEDE REAJUSTE AOS DEMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica