Lei Ordinária nº 2.287, de 26 de janeiro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 20812-40, DE 08 DE JANEIRO DE 1991, ADITIVADO COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL EM 03 DE MAIO DE 2000, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 E SUAS EDIÇÕES NELE ESTABELECIDA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA ELO DECRETO N° 5.616 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.