Lei Ordinária nº 1.886, de 04 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1886
Ano
2006
Data
04/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA ÀS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica