Lei Ordinária nº 1.881, de 27 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1881
Ano
2006
Data
27/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1055, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986, NA PARTE QUE ESPECIFICA E REVOGA O DECRETO-LEI Nº 03, DE 15 DE MARÇO DE 1993, BEM COMO A LEI Nº 442, DE 20 DE AGOSTO DE 1962.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica