Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1873
Ano
2006
Data
07/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITOS FISCAIS - REFIS PORTO NACIONAL 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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