Lei Ordinária nº 1.865, de 07 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1865
Ano
2006
Data
07/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA URBANA POR COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica