Lei Ordinária nº 1.910, de 02 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1910
Ano
2007
Data
02/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR A TAXA DE ALVARÁ DE HABITE-SE DAS CASAS POPULARES DA VILA OPERÁRIA, AS FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA SITUAÇÃO NA PLANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica