Lei Ordinária nº 1.951, de 25 de julho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1951
Ano
2008
Data
25/07/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM E DELEGACIA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE - DEIJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica