Lei Ordinária nº 1.937, de 30 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1937
Ano
2008
Data
30/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR FAMILIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA PRÓ-MORADIA, NA SITUAÇÃO DA PLANTA , TAXA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica