Lei Ordinária nº 2.323, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2323
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI QUE OS INSCRITOS NOS CADASTROS DE HABITAÇÃO NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO PERMANECERÃO CADASTRADOS ATÉ QUE SEJA CONTEMPLADO COM UMA CASA OU QUE NÃO TENHA MAIS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO IMÓVEL OU NOS CASOS DE ÓBITO DO REQUERENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica