Lei Ordinária nº 1.985, de 23 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1985
Ano
2009
Data
23/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO POR SNTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. (ROYALTIES DOS REPASSES MENSAIS DA ANEEL- AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica