Lei Ordinária nº 1.976, de 30 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2009
Data
30/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL A REMANEJAR AREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL - SETOR VILA PORTO IMPERIAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VILA PORTO IMPERIAL)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica