Lei Ordinária nº 2.011, de 30 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2011
Ano
2010
Data
30/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, CONHECIDOS POR "LAN HOUSE" OU "CYBER CAFÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica