Lei Complementar nº 10, de 13 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2011
Data
13/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA ZONA DE INTERESSE SOCIAL, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006, ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica