Lei Ordinária nº 2.038, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2038
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA CRITÉRIOS DE OUTORGA DE PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica