Lei Complementar nº 21, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA FUNÇÃO DE GUARDA - MUNICIPAL PELOS INSTRUMENTISTAS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica