Lei Complementar nº 14, de 28 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
2013
Data
28/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica