Lei Complementar nº 12, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O OROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFERENTES AOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - REFISPORTO /2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Assuntos
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