Lei Complementar nº 10, de 16 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2013
Data
16/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA OS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEM A TRANSFERENCIA DE REGISTRO DE VEICULOS DE SUA PROPRIEDADE PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO - CIRETRAN DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica