Lei Ordinária nº 2.127, de 18 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2127
Ano
2013
Data
18/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIOS DE PORTO NACIONAL A RESERVAR 20% DO ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSO , COM PLACAS INFORMATIVAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica