Lei Ordinária nº 2.117, de 24 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2117
Ano
2013
Data
24/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA E REGULA A ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, SALVA-VIDAS E SOCORRISTA PARTICULAR, NA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica