Lei Ordinária nº 2.088, de 21 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2088
Ano
2013
Data
21/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica