Lei Ordinária nº 2.083, de 14 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2083
Ano
2013
Data
14/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO IDOSO E DEFICIENTE FISICO E INTELECTUAL, AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM SHOWS, ESTADIOS DE FUTEBOL, CINEMA E OUTROS ESPETACULOS INSTALADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica