Lei Complementar-ARQ SEC nº 130, de 29 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2025
Data
29/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a transação tributária e adota outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica