Lei Complementar-ARQ SEC nº 132, de 24 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2025
Data
24/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 123 de 24 de março de 2025, para incluir a modalidade “loteamento de acesso controlado” e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica