Emenda à Lei Orgânica Municipal-ARQ SEC nº 3, de 24 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
3
Ano
2023
Data
24/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre alteração do artigo 226-A §1°, e inclusão dos parágrafos no mesmo artigo, e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica