Emenda à Lei Orgânica Municipal-ARQ SEC nº 2, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número
2
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
‘Altera o art.324§1º E§2º e acrescenta o §3º Da Lei Orgânica do Município de Porto Nacional, para dispor sobre os prazos de envio dos projetos de Lei do Plano Plurianual, e da Lei Orçamentaria Anual”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica