Resolução-ARQ SEC nº 4, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Única “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº13.709 de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de proteção de dados pessoais (LGPD) NO Ãmbito da Câmara Municipal de PoRto Nacional”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica