Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.658, de 22 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2658
Ano
2024
Data
22/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Fixa procedimentos de Projetos para infraestrutura mínima de empreendimentos para aprovação, regularização, uso e parcelamento do solo, denominado de chácaras de recreio no Município de Porto Nacional e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica