Lei Complementar nº 16, de 11 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2012
Data
11/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUTENTAVEL DE PORTO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica