Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.628, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2628
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providencias"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica