Lei Ordinária nº 2.638, de 29 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2638

Ano

2023

Data

29/12/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Revoga as Leis Municipais n(s)º 2.074/2013 e 2.093/2013 e dá outras providencias."

Indexação

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