Lei Complementar-ARQ SEC nº 1, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera as Disposições constantes no titulo VI, quanto á contribuição para custeio dos serviços de iluminação publica, da Lei Complementar nº 07, de 29 de Dezembro de 2009, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica