Lei Complementar nº 107, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei complementar Nº 07/209 ( Código Tributário Municipal), e da lei Complementar Nº. 077/2019( Planta de valores Genéricos de Porto Nacional) e dá outras Providencias".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica