Lei Complementar nº 93, de 25 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
93
Ano
2022
Data
25/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo de Habitação e Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica