Lei Ordinária nº 2.538, de 25 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2538
Ano
2022
Data
25/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece no âmbito do município de Porto Nacional, a definição de maus tratos contra animais, as sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica