Lei Complementar nº 90, de 24 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2022
Data
24/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/03/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Verde Amarela e/ou Programa Nacional de Habitação de Interesse Social, na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica