Resolução nº 3, de 07 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
1994
Data
07/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara a autonomia financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 1995
Anexos Norma Jurídica