Lei Ordinária nº 716, de 28 de junho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
716
Ano
1976
Data
28/06/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede perdão fiscal a todos contribuintes que tenha a soma dos impostos atrasados anualmente, inferior à Cr$30,00
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica