Lei Ordinária nº 819, de 23 de novembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
819
Ano
1978
Data
23/11/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos e dá outras providências (Jardim Umuarama - Cadeia Pública / Polícia)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica