Lei Ordinária nº 815, de 09 de outubro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
815
Ano
1978
Data
09/10/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica