Lei Ordinária nº 846, de 09 de agosto de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
846
Ano
1979
Data
09/08/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza alienação das áreas de terras aforadas situadas no perímetro urbano da sede da Municipalidade de Porto Nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica