Lei Ordinária nº 830, de 16 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
830
Ano
1979
Data
16/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica