Lei Ordinária nº 828, de 16 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
828
Ano
1979
Data
16/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outras atos normativos municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica