Lei Ordinária nº 872, de 23 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
872
Ano
1980
Data
23/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza perdão fiscal de ações executivas até o valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica