Lei Ordinária nº 867, de 12 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
867
Ano
1980
Data
12/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta construções e dá outras providências. (Alvará de Licença)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica