Lei Ordinária nº 903, de 14 de agosto de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
903
Ano
1981
Data
14/08/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Comissão de Defesa do Consumidor Portuense CODECOP.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica