Lei Ordinária nº 1.099, de 08 de outubro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1099
Ano
1987
Data
08/10/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza doação de imóveis urbanos. (Fundação Legionárias do Bem - Estar Social)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica