Lei Ordinária nº 1.079, de 12 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1079
Ano
1987
Data
12/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza alienação de imóvel.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica