Lei Complementar nº 41, de 14 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2015
Data
14/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULOS A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -REFIS PORTO NACIONAL 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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